(DOC. VP 301.4197.7245.7925)

TJSP. SERVIDOR ESTADUAL

Magistério - Piso salarial nacional - Aplicação de forma escalonada a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade: - A Lei 11.738/2008 limita-se a fixar o piso salarial da categoria, devendo os reajustes salariais ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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