(DOC. VP 301.4191.5609.4478)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 105 - EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA - DISPENSABILIDADE - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO DO art. 319, II, PARTE FINAL, DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL, DE RESTO, FORMALMENTE EM ORDEM - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO E GLOBAL DE TODAS AS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

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