(DOC. VP 301.4190.7814.7990)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Improcedência. Condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a reforma da sentença para afastar a gratuidade de Justiça, sob o argumento de que houve mudança da situação econômica da empresa apelada. Suspensão de exigibilidade do pagamento dos honorários. Art. 98, § 3º do CPC. Incumbe ao credor fazer prova da alteração da situação de insuficiência de recursos

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