(DOC. VP 301.1953.7893.9662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, por homicídio qualificado e corrupção de menores. A decisão reconheceu a materialidade e indícios de autoria em relação aos fatos narrados na denúncia, imputando aos réus os crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, cometidos em contexto de organização criminosa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I. Delimitação dos limites

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