(DOC. VP 301.1773.0474.0584) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO PARTICULAR NÃO DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA INADMITIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

REVELA-SE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA PROMITENTE-COMPRADORA, DURANTE O TEMPO EM QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PERMANECEU EM MORA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. NO ENTANTO, DEVE SER CONSIDERADA A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 970: «A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESS

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