(DOC. VP 301.1323.2514.8774)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais e determinou sua exclusão do polo passivo na ação anulatória, reintegração de posse e indenização por danos materiais. A ação se fundamenta na transferência fraudulenta de veículo, supostamente facilitada pela negligência de agentes do Detran/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, com base na teoria da as

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