(DOC. VP 301.0009.0302.1408)

TST. I - AGRAVOS INTERNOS DOS EXECUTADOS MARCELO SILVA MARTINS E OUTROS E DANIELA RAMALHO MARTINS E OUTROS. MATÉRIA COMUM. 1. EXECUÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 28, § 5º, DO CDC E 8º, § 1º DA CLT). CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento aos agravos de instrumento das partes. Agravos conhecidos e não providos. II - AGRAVO INTERNO DOS EXECUTADOS MARCELO SILVA MARTINS E OUTROS. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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