(DOC. VP 300.9832.2278.0249)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS/ST -

Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia que a autoridade coatora fosse obrigada a corrigir monetariamente os valores a serem ressarcidos a título de ICMS/ST, desde a data do desembolso, pela aplicação da Taxa SELIC, quando do pedido administrativo de ressarcimento, realizado na forma do art. 270, II, do RICMS, e da Portaria CAT 42/2018 - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de pod

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