(DOC. VP 300.8595.2669.8120) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS VARIÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade que discute a nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro, além de prescrição direta, referente ao crédito tributário do exercício de 2003, bem como a prescrição intercorrente, pois transcorridos mais de 15 (quinze) anos entre a data de ajuizamento da ação e a prolação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i)

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