(DOC. VP 300.7352.1833.1723) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. TEMA 1076 DO STJ. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM, DIANTE DA PECULIAR SITUAÇÃO DOS AUTOS E DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO VEICULADO EM SEDE DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

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