(DOC. VP 300.4968.1536.8713)

TJSP. Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de Ementa: Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de valores, com legitimidade da cobrança de valores superiores, caso exista diferença tarifária - Recurso ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote