(DOC. VP 300.4611.0156.8769) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DIREITO À SAÚDE. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002 DO STF. VALOR DA CAUSA DETERMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, 85, § 8º). PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada por assistido, com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo a fornecer sessões de laserterapia e curativos, conforme prescrição médica. A sentença julgou procedente o pedido, mas fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa. A Defensoria sustenta que, sendo a causa de valor cert

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote