(DOC. VP 300.2658.2145.1612)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido administrativo do impetrante para transferir a terceiros seus créditos escriturais supostamente com origem em operações de exportação para terceiro não pertencente ao grupo econômico. Insurgência contra suposto excesso de prazo na análise pela autoridade coatora de pedidos formulados em 4 processos SEI diversos. Pretensão à aplicação do prazo de 120 dias estabelecido pela Lei Estadual 10.177/98. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante, após prolação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote