(DOC. VP 299.9765.0246.5473)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença condenatória pelo delito de receptação simples, na forma do art. 180, «caput», do CP, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e negativa de autoria ou, subsidiariamente, desclassificação para modalidade culposa e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Razões de Decidir. A negativa de autoria n�

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