(DOC. VP 299.9306.1985.0990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL.  ALLIANZ SEGUROS S/A. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA SEGURADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE IPVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ESTANDO O JULGADOR ADSTRITO AO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE LESADA EM AÇÃO QUE DISCUTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, ALÉM DE NÃO GUARDAR CONSONÂNCIA COM O VALOR ALMEJADO PELA PARTE APELADA NA INICIAL, DISCREPA DO QUE VEM SENDO DECIDIDO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, NÃO REFLETINDO POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REDUÇÃO AUTORIZADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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