(DOC. VP 299.7798.1715.2371)

TJMG. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDORO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

O vício do consentimento para ser considerado apto a rescindir um negócio jurídico, deve ser cabalmente comprovado nos autos.Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato de consórcio, bem com respeitado o princípio da informação e da transparência, deve ser afastado o pedido de anulação do contrato. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de

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