(DOC. VP 299.7700.5506.8180)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS, Taxa de fiscalização e Multa - Recurso devolvido à Câmara julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Acórdão em conformidade com o entendimento fixado no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (Tema 444) - Ciência do Município de que a executada não estava mais estabelecida no local de sua sede em 01/02/2002 - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo deduzido após o decurso do prazo quinquenal, em 13/11/2011 - Manutenção da conclusão do julgamento a

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