(DOC. VP 299.6897.4982.4340)

TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. 2. Sentença já proferida, não havendo falar em excesso de prazo. 3. Ordem denegada, vez que não configurado o constrangimento ilegal suscitado.

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