(DOC. VP 299.6490.7926.0988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE QUE TAL CRÉDITO PERTENCE AOS DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME: 1. O RECURSO IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, O JULGOU PREJUDICADO, AO RECONHECER A PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA O DIREITO DE INCLUSÃO DOS VALORES NA HERANÇA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEC

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