(DOC. VP 299.6323.1798.2204)

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Reclamação trabalhista, convertida em ação ordinária que discute o reajuste da complementação de benefício previdenciário aplicado no ano de 2010, que antes era de 7,5% e foi reduzido para 4,29%. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e julgou a ação improcedente em relação à corre Economus. Apelação manejada pelas autoras. Matéria que se insere na competência de uma das câmaras a C. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (1ª a 13ª câmaras), nos termos do art. 3º, I, item I.1, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

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