(DOC. VP 299.5040.9494.8996)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. (BRUNO) Pena: 08 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, em regime semiaberto. (EMERSON) Pena: 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 1.387 dias-multa, em regime fechado. Apelantes, em comunhão de ações e desígnios e com vontade livre e consciente, traziam consigo, para fins de tráfico, 20,30g de cocaína em pó, distribuídos e acondicionados em 27 tubos plásticos, sendo 19 embalados em sacos plásticos fechados por m

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