(DOC. VP 299.4705.4941.3270)

TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa 138/PRES/INSS, de 10 de novembro de 2022) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve ser considerada como custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe em relação ao contrato objeto da lide - Devolução simples da diferença paga indevidamente pela parte autora, mediante eventual abatimento do saldo devedor, conforme bem fixado pela MMª Juíza «a quo» - Sentença mantida - Recurso improvido

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