(DOC. VP 299.4554.7442.7726) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS OCULTOS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. DECISÃO REJEITANDO A TESE DE PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INCONFORMISMO DAS EMPRESAS RÉS SEM QUALQUER AMPARO LEGAL. O PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS A QUE ALUDE O art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. A QUESTÃO QUE SE DISCUTE É RELATIVA A VÍCIOS OCULTOS, OU SEJA, DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO NÃO APARENTES, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO DE GARANTIA SOBRE A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA CONSTRUÇÃO, ISTO É, O PRAZO DECADENCIAL É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O CODIGO CIVIL, art. 618, DENTRO DO QUAL É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POTESTATIVOS, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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