(DOC. VP 299.3567.6206.1712)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CPC, art. 373, I - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - DESFECHO ESCORREITO.

Não há ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489, II. De acordo com o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos por ele alegados. Se os elementos constantes do processo não confirmam a inadimplência alegada pela parte autora, deve ser confirmada a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido monitório.

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