(DOC. VP 299.2244.6395.0292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.

1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, E 22, AMBOS DO CDC. 2. SITUAÇÃO EM QUE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE DÉBITO DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, RAZÃO PELA QUAL O AUTOR F

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