(DOC. VP 299.2126.7744.4344)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORUM DE MATIAS BARBOSA - TALUDE ADJACENTE A EDIFICAÇÃO - OBRAS IMEDIATAS PELO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.

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