(DOC. VP 299.1874.9977.9377)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TATUÍ.

Agente Comunitário de Saúde. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) durante o período de pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Laudo pericial que não permite concluir pela insalubridade em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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