(DOC. VP 299.1825.9087.6523) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL. SUPRESSÃO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, FÉRIAS E RECESSO ESCOLAR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do magistério do Município de Canela, pleiteando o pagamento da gratificação por atendimento a alunos da educação especial, suprimida no período da pandemia da COVID-19, bem como durante as férias e o recesso escolar. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a supressão da gratificação por atendimento a alunos da educação

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