(DOC. VP 298.7816.2874.9102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO Nº. 027/2004. MUNICÍPIO DE MONTE BELO DO SUL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto por DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de incentivo fiscal concedido pelo Município de Monte Belo do Sul, revogado em razão do descumprimento das condições estabelecidas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da revogação do incentivo fiscal concedido à empresa apelante pelo Munic

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