(DOC. VP 298.7539.3330.7883)

TJSP. Recurso inominado - Servidora pública - Prêmio de Incentivo Especial. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais, terço constitucional e 13º salário. Improcedência. Insurgência. Ausência de elementos de prova que cuidem demonstrar se a questão ventilada já foi apreciada em ação anterior. Prêmio de Incentivo Especial desprovido de amparo em Lei, previsto apenas na Resolução SS 110/2013 Ementa: Recurso inominado - Servidora pública - Prêmio de Incentivo Especial. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais, terço constitucional e 13º salário. Improcedência. Insurgência. Ausência de elementos de prova que cuidem demonstrar se a questão ventilada já foi apreciada em ação anterior. Prêmio de Incentivo Especial desprovido de amparo em Lei, previsto apenas na Resolução SS 110/2013 e no Decreto Estadual 41.794/1997 - Impossibilidade de cômputo na base de cálculo de qualquer vantagem. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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