(DOC. VP 298.6421.0637.7691)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da existência de contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Repetição do indébito em dobro. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Ponderação da gravidade do ato ilícito e da natureza da lesão. Precedentes. Honorários advocatícios. Arbitramento adequado. Recurso parcialmente provido

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