(DOC. VP 298.3550.3985.2490)

TJSP. APELAÇÃO.

Lei 11.340/06. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário objetivando o afastamento da indenização arbitrada em favor da ofendida. 1. Da contravenção penal de vias de fato. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima seguras e livres de contradições e corroboradas por prova testemunhal. Dolo configurado. Relação íntima d

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