(DOC. VP 298.1707.3564.6179) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. TEMA 958/STF. TESE UNIFORMIZADA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o direito da servidora municipal à reserva mínima de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, e determinou o pagamento de indenização pelas horas-atividade não concedidas. O recorrente alegou violação à autonomia municipal e inexistência de obrigação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (

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