(DOC. VP 298.1657.1879.1617) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE HORA-ATIVIDADE. CONCESSÃO A SERVIDOR EM AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Pelotas contra sentença que reconheceu o direito à gratificação de hora-atividade a servidor em licença para tratamento de saúde (auxílio-doença), desde abril de 2020 até abril de 2023. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratificação de hora-atividade, destinada aos profissionais em regência de classe, deve ser mantida durante o período de afastamento do servidor par

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