(DOC. VP 297.9694.0408.4271)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE.

Medicamento incorporado. PCDT aprovado pela Portaria Conjunta 22, de 20 de dezembro de 2021. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se nec

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