(DOC. VP 297.6486.6356.1288)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito através da qual objetiva o demandante, policial militar, a restituição do valor retido a título de Imposto de Renda incidente sobre a verba auxílio-moradia. Sentença de improcedência. Manutenção. O réu apresentou documentos que informam não haver registro de valor retido a título de Imposto de Renda incidente sobre a verba auxílio-moradia. Documentos apresentados pelo réu que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Autor que não produz

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