(DOC. VP 297.5717.7135.5320)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE SEGURO. RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE REGISTRO. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a exclusão de cobranças abusivas. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, excluindo a cobrança do seguro e determinando a restituição de valores, com juros e correção monetária. Ambas as partes apelaram, a autora pela total procedência e a ré alegando litigância predatória e a legalidade da contratação do seguro. - II. Questão em discussão.

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