(DOC. VP 297.5032.0755.0765)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - O PACIENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NATUREZA CAUTELAR QUE SE SUJEITA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote