(DOC. VP 297.1877.4529.4983)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RE 635.659 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação dos agravantes à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e outro 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, por venderem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 05 por�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote