(DOC. VP 297.1216.7842.4817)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - «GOV.COM» - VALIDADE -EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DISPONÍVEL - VALIDADE. O

interesse processual se traduz na necessidade e adequação que a parte tem de ingressar em juízo a fim de ter sua pretensão amparada. Nos termos da tese fixada por este e.TJMG no julgamento do IRDR 91, que reconheceu que a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para as ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR

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