(DOC. VP 296.9406.3361.4477)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA «302-25-12". SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL 1 -

Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST se firmou no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos na Norma Interna «302-25-12» da Petrobras para avanço de níveis por mérito. 3 - Caso em que o acórdão do TRT perfilha mesma tese jurídica, a atrair, por consequência, como óbice

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