(DOC. VP 296.8503.4973.0620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO -

Decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para cumprimento de decisão judicial - Inconformismo - Descabimento - Possibilidade de bloqueio de verbas públicas pelo descumprimento da decisão que determina o fornecimento de medicamento. O C. STJ já decidiu que existindo conflito entre direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda, prevalece o primeiro sobre o segundo. Prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau para o cumprimento da decisão que

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