(DOC. VP 296.8420.0230.1350)

TJSP. Recurso inominado. Pretensão ajuizada contra os adquirentes de veículo e contra o Detran para que a titularidade do veículo e os débitos tributários pendentes sejam transferidos aos compradores a partir da venda em fevereiro de 2016. Sentença procedência confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. Recurso da Fazenda Pública improvido

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