(DOC. VP 296.7217.4758.4267)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto não contratado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso da ré. Questões em discussão: impossibilidade da devolução dos valores em dobro; não configuração dos danos morais. Recurso da autora. Questão em discussão: para a repetição em dobro não deve ser condicionada a demonstração do desconto indevido. Cabimento parcial do recurso da ré. Descabimento do recurso da autora. Desconto em benefício previdenciár

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