(DOC. VP 296.6494.9901.0879)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, COM A INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ¿G¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, situações não verificadas nos autos. A representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, é ato que dispensa formalidade, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima, o que ocorreu na espécie. Ordem d

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