(DOC. VP 296.0711.5020.5104)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO -

Ação indenizatória por dano moral em razão de má conservação da via pública em frente à residência da autora, além de transtornos causados por realização de obra - Dever do Município de fiscalizar e até de executar obras de reconstrução e reparo do passeio - Inteligência da Lei Municipal 6.101/2017 - Responsabilidade subjetiva do ente público caracterizada, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela requerente - Dano moral - Configurado - Quantum indenizatório fix

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