(DOC. VP 296.0670.1749.3638) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS REALIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 42, §1º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRAZO DE LEI NÃO OBSERVADO PELAS PARTES. OS DADOS LANÇADOS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AMPLIAR PRAZOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO INOMINADO NÃO DEVE SER ADMITIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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