(DOC. VP 295.9908.4383.4322)

TJRJ. APELAÇÃO. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1.

Pretensão recursal de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da carga horária da servidora em 50% em razão de doença grave de sua genitora. 2. art. 83, XXI, da Constituição Estadual, que não se aplica ao caso, em razão de regra específica da Lei 154/1992 do Município Santo Antônio de Pádua. Autonomia administrativa. 3. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Conhecimento e desprovimento recurso.

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