(DOC. VP 295.9369.9648.1816)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Vega Distribuidora Petróleo Ltda. contra decisão que manteve decisão anterior nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, a qual determinava que a discussão divergente sobre os cálculos dos valores apresentados pelo Fisco fosse discutida através de ação própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento interposto é tem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote