(DOC. VP 295.9271.9061.3639)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO - CONSÓRCIO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS- REQUISITOS AUSENTES.

Nas contrarrazões ao apelo a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação, ainda que na modalidade adesiva. Não comprovado o erro substancial, age com acerto o juiz ao julgar improcedentes os pedidos de rescisão do contrato e de restituição de valores. A

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